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O prazo legal de cancelamento de uma Nota fiscal Eletrônica é de 24hs contado a partir do momento da autorização da respectiva NF-e. O parágrafo único da Cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 07/05 dispõe que, a critério de cada unidade federada,  em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

O cancelamento extemporâneo após o prazo de cento e sessenta e oito horas, contado do momento da concessão de Autorização de Uso, também deverá seguir o procedimento disposto no manual para cancelamento extemporâneo, porém, apesar de ser autorizado, está sujeito à penalidade nos termos do inciso XLI do art Anotação de Responsabilidade Técnica, é o instrumento através do qual o profissional registra as atividades técnicas solicitadas através de contratos para o qual o mesmo foi contratado. É um documento constituído por formulário padrão a ser preenchido através do sistema CREANET Profissonal, cujo preenchimento é de responsabilidade do profissional devidamente habilitado com registro/visto no CREA. A ART define, para efeitos legais, o responsável técnico pela execução de obras/serviços e dá oportunidade, para os profissionais, de registrar suas obras ou serviços, cargos ou funções. No sistema, essa anotação será utilizada principalmente no momento da entrega do equipamento na obra, a pessoa responsável pelo recebimento deve possuir estes documentos em mãos, pois o entregador só irá liberar a mercadoria se o recebedor estiver de posse e comprovar ser o responsável do recebimento.. 216 do RICMS Regulamento do Impostos sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, ele consolida e regulamenta as disposições sobre o ICMS., este cancelamento deve ser realizado via SIARE e informado no Sisloc conforme passo a passo deste tópico.

Procedimentos

Para cancelar a nota propriamente dita, acesso o manual para cancelamento extemporâneo e siga os procedimentos descritos. Ao final do cancelamento, com número de protocolo em mãos, vamos indicar no sistema. Para isso acesse o caminho "Sisloc > Nota fiscal > Nota Fiscal (Emissão)" e localize a nota a ser cancelada, depois execute o processo "Cancelar" conforme abaixo:

Figura 1 - Tela de emissão da nota fiscal, exemplo cancelamento SIARE

Será apresentada a tela de cancelamento com o campo "Protocolo canc.", onde você deve incluir o número de protocolo gerado no site da SEFAZ:

Figura 2 - Tela para informação do motivo de cancelamento

Ao clicar em "Ok", a nota ficará com o status de cancelada e possuirá a referência do protocolo de cancelamento emitido no site da SEFAZ.

Depois de cancelar a nota, para buscar o número do protocolo, efetue o seguinte processo:

1. Acesse o site: http://nfe.fazenda.mg.gov.br/consulta/Consulta.do?act=consultarDetalhada;

Figura 3 - Site de consulta da NF-e

2. Informe o número da "Chave de acesso da Nota Fiscal", o código de verificação e clique em "Consulta Detalhada". Será exibida a tela com todas as informações da nota referente à chave de acesso informada.

3. O número a ser informado no Sisloc se encontra na coluna "Protocolo" da seção de eventos da NF-e:

Figura 4 - Consulta de nota cancelada